Cynthia Maria Pinto da Luz

Advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville

O controle político por parte do poder público, interferindo na construção e implantação dos conselhos deliberativos e consultivos, os transforma em um falso instrumento de democracia.

Os conselhos são fruto de uma bela inovação da Constituição de 1988, cujo papel é possibilitar a participação popular na proposição de políticas públicas e proporcionar mecanismos de cobrança e fiscalização acerca do que o poder público deveria fazer para o bem comum.

Constituem-se parâmetros os referenciais e limites legais que devem nortear a criação e o funcionamento dos conselhos, com legislação específica, regimento interno e normas correlatas que devem ser respeitadas por seus membros e pelo Poder Executivo correspondente. Requisitos estes necessários para que se preservem a efetiva autonomia e a independência desses organismos.

No caso da implantação do Conselho da Cidade em Joinville, distorções ferem de morte o exercício pleno desses objetivos precípuos.

A participação majoritária de integrantes dos primeiros escalões do governo, o desprezo pela representação da sociedade civil em proporção equivalente ao seu peso na cidade, o uso de artifícios como a exigência de CNPJ para inibir a participação dos movimentos sociais são, por exemplo, algumas das práticas que comprometem o sentido do Conselho da Cidade.

Não cabe dizer que a sociedade civil não se mobiliza para ocupar os espaços que lhe são destinados. É preciso garantir que esses espaços estejam disponíveis e acessíveis à participação das associações de moradores, das lideranças comunitárias, da juventude e entidades de defesa de direitos.

Essa composição demonstra apenas que os interesses do poder público e, também, do grande empresariado da cidade deverão prevalecer, evidentemente contrariando as necessidades da maioria da população trabalhadora e da juventude.

Com essa composição, o prefeito não precisa de conselho. Basta telefonar para seus assessores e parceiros no empresariado local.