É aceitável a indignação da Associação de Praças de Santa Catarina (APRASC) quando diz que as movimentações do crime organizado não são novidades para ninguém e que diversas entidades vêm alertando para a fragilidade e riscos embutidos na política de segurança pública federal e estadual.

Declarações das autoridades que buscam minimizar o problema servem apenas para aumentar esses riscos, expor os trabalhadores da área e a população carcerária, e aumentar a insegurança da população.

O Primeiro Grupo Catarinense (PGC) se organiza especialmente a partir da Penitenciária de São Pedro de Alcântara e com fortes ramificações, inclusive, na Penitenciária Industrial de Joinville. O principal instrumento dessa organização é o telefone celular, que entra nas unidades prisionais porque as medidas de vigilância são paliativas e pontuais, as falhas só aparecem quando os problemas se tornam públicos. Não são feitos investimentos preventivos, porque prevenção requer disponibilidade de recursos.

A prova de que segurança pública não é prioridade está, primeiro, no corte promovido pelo Ministério do Planejamento nos recursos destinados ao Ministério da Justiça, que neste ano perde em seu orçamento a quantia de 1 bilhão e meio de reais, segundo as confirmações da última reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), em Brasília. Medida que, é claro, afetará o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) com foco na prevenção e em projetos sociais, que Santa Catarina acaba tardiamente de assinar com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

Segundo, em virtude das declarações do Governador que explicita suas preferências pela ‘terceirização’ das unidades prisionais.

A privatização do sistema prisional, sempre com custos triplicados para o estado e desqualificação de mão de obra, não resolve seus problemas e empresas privadas não trabalham sem lucro, isso é elementar. Precisa mesmo é de investimento e gestão pública qualificada para dar conta de uma mudança radical nesse contexto, mas nem sempre prioridade para o povo é prioridade para seus governos.

Garantia de segurança é um dever do Estado e um direito da população, não dá para ignorar isso e nem repassar a responsabilidade. Os resultados demonstram isso.

CYNTHIA MARIA PINTO DA LUZ

Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville

Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP

Publicado no Jornal A Noticia, em 27.05.2010 – Joinville – SC