Por meio do Decreto nº 20.920, de 05 de julho de 2013 foi instituído em Joinville o Fórum Municipal de Educação – FME, no qual o Centro dos Direitos Humanos tem cadeira como entidade representativa de defesa do direito humano à Educação. O Fórum Municipal de Educação – FME foi empossado no dia 18 de setembro de 2013, na Sociesc, após leitura do seu Regimento.

A criação do FME teve sua conseqüência na Conferência Nacional de Educação – CONAE de 2010 pela necessidade de se discutir permanentemente os processos de organização e gestão da Educação para ampliar a reflexão acerca das práticas que possam garantir ações regulares e permanentes para a efetivação da Educação dentro dos parâmetros de qualidade.

Deste modo a Conferência Nacional de Educação CONAE, deliberou pela instalação do Fórum Nacional de Educação – FNE, cuja atuação tem base legal na Constituição Federal Brasileira de 1988 no Capítulo III Seção I Artigo 206 que estabelece os princípios nos quais será ministrado o ensino. Dentre esses, destacam-se os incisos:

VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – Garantia de padrão de qualidade.

Entre as atribuições do Fórum Nacional de Educação – FNE, de acordo com a CONAE, está oferecer suporte técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal para a organização e a realização de seus Fóruns de Educação.

O Fórum Municipal de Educação – FME organizou a 3ª. Conferência Municipal de Educação de Joinville, onde contou com a parceria das entidades representativas para atender mais de 300 conferencistas. O Centro dos Direitos Humanos de Joinville contribuiu para a discussão do Eixo II Educação e Diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos assumindo papel de entidade facilitadora da oficina.

A proposta do Fórum é uma convocação à sociedade civil organizada de Joinville, para garantir um espaço articulado de consulta pública, de definição e acompanhamento da implantação de políticas públicas para a Educação de Joinville, promovendo um intercâmbio entre a sociedade civil e os profissionais da Educação.

Terezinha de Jesus dos Passsos