Santa Catarina é o único Estado da Federação onde ainda não foi implantada a Defensoria Pública Estadual. Segundo o art. 134 da Constituição, “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”.

Um dos pilares do Estado Democrático de Direito é o acesso à Justiça. Não basta que a Constituição estabeleça uma enorme gama de Direitos Fundamentais, sem que existam instrumentos e instituições que garantam eficácia. Desta forma, como escrevia Norberto Bobbio, nossas Constituições se transformam em meras cartas de boas intenções, e de boas intenções o inferno está cheio.

A Defensoria Pública, assim como a Advocacia e o Ministério Público, são essenciais à administração da Justiça e à efetividade dos Direitos. Através destas três instituições é que as demandas individuais ou coletivas chegam ao Poder Judiciário. Basta suprimir uma destas instituições para que os direitos sejam sonegados.

Assim, a inexistência da Defensoria Pública em nosso Estado, além de violar a Constituição envergonha Santa Catarina, já que é última unidade da Federação que não dispõe dessa instituição.

Há vários anos algumas entidades, entre elas o Centro dos Direitos Humanos de Joinville, se mobilizam para que a Defensoria seja implantada em Santa Catarina.

Como parte dessa mobilização, na próxima terça-feira, dia 12 de julho, participaremos de uma audiência pública na Assembléia Legislativa. Nosso objetivo é exigir das autoridades estatais que tomem providências no sentido de implementar a Defensoria Pública Estadual.

Entre as entidades que participarão da Audiência Pública e que se posicionam favoravelmente à sua implementação estão a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina, do qual o CDH de Joinville participa.

Na  Assembléia Legislativa tramita um Projeto de Lei de iniciativa popular e no Supremo Tribunal Federal tramitam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, visando dar efetividade ao art. 134 da Constituição Federal.

Mas as ações institucionais não bastam, a mobilização é necessária. A audiência pública é um importante fórum de discussão, mas também deve servir como instrumento de mobilização.

A luta pela Defensoria Pública de Santa Catarina hoje se constitui em uma das principais bandeiras do movimento de Direitos Humanos no Estado. Sigamos em frente.

Por Luiz Gustavo Assad Rupp – Coordenador do Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz