Apesar das conquistas resultantes de lutas históricas travadas nas últimas décadas, ainda é visível a naturalização da violência contra a mulher. Daí a importância da construção e implementação de políticas públicas que garantam a autonomia das mulheres e lhes possibilite livrar-se das situações de opressão e violência.

Para isso é necessário que a sociedade deixe de considerar a violência contra a mulher como coisa privada e passe a entendê-la como um problema da esfera pública.

As políticas públicas voltadas para a mulher são instrumentos de enfrentamento à condição de submissão e opressão da mulher que ainda persiste na sociedade contemporânea, fundamentadas no princípio da autonomia e igualdade de gênero.

Em que pesem os altos índices de violência contra a mulher que se repetem a cada ano e afetam um número crescente de mulheres em todo o país, as prioridades de ação politica do estado estão direcionadas para a violação do direito à saúde, à segurança pública, ao trabalho, à moradia e à assistência social que atingem a população de forma geral.

Porém, isso não é suficiente. É preciso que os gestores públicos avancem para além da constituição dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, mecanismos de crucial importância para a mobilização popular e a formulação de politicas para mulheres, mas que somente encontrarão plena efetividade no momento em que suas proposições sejam acolhidas  e efetivadas pelo Poder Público.

É necessário priorizar a criação de uma Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, para avançar no desenvolvimento de políticas públicas propostas sob a ótica de gênero no município, viabilizando programas de atenção à mulher, com apoio do governo federal e estadual, respaldadas no I e II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e no Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.

É preciso fortalecer as ações da rede de atendimento à mulher com pesquisas e diagnósticos, com programas e oficinas de prevenção, campanhas e projetos de sensibilização, capacitação de mulheres, lideranças populares e agentes públicos e oferta de creches, por exemplo.

Para avançar no processo de construção de uma sociedade pautada no princípio de igualdade de gênero, despida da discriminação e da violência, há que obter o compromisso dos gestores públicos na elaboração e implementação dessas politicas públicas especificas para mulheres.

Às mulheres cabe lutar para reconstruir a identidade feminina, sair da condição de vítima, desenvolver a autoestima, ocupar os espaços de poder politico  e continuar lutando cada vez mais por seus direitos, para que um dia possam de fato fazer suas escolhas e ajudarem a transformar o mundo.

A 1ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, realizada em Joinville, no dia 24 de agosto de 2011 e a 2ª Conferência Regional de Políticas para Mulheres, de 2007, definiram diretrizes para as políticas públicas de construção de igualdade de gênero, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, cultural e políticas das mulheres.

A agenda para as mulheres de Joinville e região está pronta. O dia 8 de março, dia Internacional da Mulher é um momento especial que deve estar voltado para a consolidação dessa agenda e para lembrar que a luta continua, porque, apesar dos avanços, ainda falta muito.

Propostas aprovadas na 1ª Conferência Municipal de Politicas para Mulheres:

•         Criação da Secretaria Municipal de Politicas para Mulheres em Joinville pelo Poder Público Municipal.

•         Realizar o diagnóstico social da mulher em Joinville para orientar a formulação de políticas públicas, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

•         Concretizar programas voltados para a educação, autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho.

•         Garantir o direito de vagas nas creches públicas, possibilitando a inserção das mulheres no mercado de trabalho.

•         Fomentar ações inter-setoriais com o Poder Público, mulheres e organizações sociais, a fim de promover a inserção feminina nos espaços sociais do município.

•         Promover ações de mobilização pela implantação da Secretaria Municipal de políticas para as Mulheres.

•         Promover ações de mobilização pela implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina e em Joinville.

•         Garantir a assinatura do Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher pelo Governo Municipal e Estadual.

•         Criação do protocolo municipal de atendimento a qualquer tipo de violência nos moldes do Protocolo de Atendimento às vitimas de Violência Sexual do município.

•         Garantir o princípio da equidade no sistema de atendimento da saúde da mulher.

•         Promover a participação e controle social, sobre as politicas para mulheres, investimentos em saúde, priorizar e diretrizes do Orçamento Participativo.

•         Promover cursos de educação, formação e comunicação na área de direitos humanos, sob a ótica de gênero.

•         Criação de convênios entre Estado e Município para contratação de profissionais na área de ginecologia, a fim de atender no IML vítimas de violência sexual, assim como profissionais na área da psicologia e assistência social para fazer a triagem na Delegacia da Mulher.

•         Garantir a imediata adesão do Estado de Santa Catarina ao Plano Nacional de Saúde Prisional.